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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 66

Art. 66. O Desembargador não participará da distribuição dos processos a partir da data em que requerer a sua aposentadoria.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art66