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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 65

Artigo revogado pela PELA RA 018.2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 65. O Desembargador eleito Presidente será excluído da distribuição de processos de competência originária e recursal, como Relator e Revisor, mas continuará Relator dos processos anteriormente distribuídos. RA 018.2026 § 1º O Desembargador eleito Vice-Presidente será excluído apenas da distribuição de processos de competência recursal, como Relator e Revisor, mas continuará Relator dos processos anteriormente distribuídos. (REVOGADO PELA RA 018.2026).

§ 2º Os Desembargadores eleitos Presidente e Vice-Presidente continuarão a receber, como Relator, os processos em que forem preventos na condição de relator do primeiro recurso protocolado no tribunal.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art65