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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TRT21

Art. 62

Art. 62. Os Desembargadores, em gozo de férias ou licença, poderão participar da apreciação e julgamento de matéria administrativa, devendo ser cientificados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão.

§ 1º Os Desembargadores em gozo de férias ou licença não tomarão parte na votação de matéria judiciária, exceto quando já tiverem proferido voto em julgamento que tenha sido adiado, ou quando estiverem vinculados ao processo como relator ou revisor.

§ 2º Convocada a sessão, em caráter de urgência, o Desembargador em gozo de férias ou licença será comunicado imediatamente, por qualquer meio hábil existente. Resolução Administrativa nº 022/2021

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art62