Art. 58. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o Magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art58