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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 58

Art. 58. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o Magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

I - casamento;

II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art58