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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TRT21

Art. 52

Art. 52. Finda a instrução, o processo será levado a julgamento, admitida a sustentação oral por 20 (vinte) minutos.

Parágrafo único. A decisão que concluir pela incapacidade definitiva, quando se tratar de Desembargador, será comunicada pelo Presidente do Tribunal ao Poder Executivo, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o afastamento for da competência do próprio Tribunal.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art52