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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TRT21

Art. 49

Art. 49. O processo de apuração de invalidez do Magistrado, para o fim de aposentadoria, regular-se-á pelo disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras constantes deste Regimento.

Parágrafo único. Os exames serão realizados por médicos do Tribunal ou de outras instituições especializadas, a critério do Pleno.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art49