Art. 44. Recebida a denúncia ou a queixa-crime contra magistrado, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o Tribunal Pleno, na oportunidade em que determinar a instauração do processo, observada a maioria absoluta de seus membros, decidirá fundamentadamente sobre o seu afastamento do cargo até a decisão final, ou por prazo determinado, conforme parecer conveniente ou oportuno, assegurado o subsídio integral.
§ 1º Antes da instauração do processo, ao magistrado será concedido um prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contados da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.
§ 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o relator submeterá ao Tribunal Pleno relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.
§ 3º O Corregedor Regional relatará a acusação perante o Tribunal.
§ 4º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação. Na mesma sessão será sorteado o relator, não havendo revisor.
§ 5º O processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário.
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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art44