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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 39

Art. 39. A promoção por antiguidade obedecerá rigorosamente à última lista de antiguidade aprovada.

§ 1º Na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros vitalícios, de forma motivada, repetindo-se a votação até ser fixada a indicação.

§ 2º O Juiz que integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade e não quiser concorrer à promoção por merecimento, ou for recusado pelo Tribunal, continuará a integrá-la, para fins de apuração do quociente.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art39