Art. 37. No decurso do mês de janeiro de cada ano, depois de aprovação do Tribunal Pleno, será publicada, no órgão oficial, a lista de antiguidade dos Magistrados da 21ª Região. 1º Cabe à Divisão de Magistrados - DIM organizar a lista de antiguidade e encaminhá-la ao Presidente, até o dia 19 de dezembro do ano anterior.
§ 2º Eventual impugnação à lista de antiguidade deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação, e somente caberá quando ocorrida modificação em relação à lista anterior.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art37