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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA ORDEM DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TRT21

Art. 37

Art. 37. No decurso do mês de janeiro de cada ano, depois de aprovação do Tribunal Pleno, será publicada, no órgão oficial, a lista de antiguidade dos Magistrados da 21ª Região. 1º Cabe à Divisão de Magistrados - DIM organizar a lista de antiguidade e encaminhá-la ao Presidente, até o dia 19 de dezembro do ano anterior.

§ 2º Eventual impugnação à lista de antiguidade deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação, e somente caberá quando ocorrida modificação em relação à lista anterior.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art37