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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO PROVIMENTO DE VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 41

Art. 41. Existindo vaga destinada a advogado ou a membro do Ministério Público do Trabalho, o Presidente do Tribunal comunicará a sua abertura ao órgão de representação da classe, com solicitação para que providencie a lista sêxtupla dos candidatos, observados os requisitos constitucionais.

§ 1° Recebida a lista sêxtupla do respectivo órgão de representação, o Presidente do Tribunal fará a convocação de sessão pública para a elaboração da lista tríplice, que deverá ter o quorum mínimo de dois terços de seus membros.

§ 2o O Presidente encaminhará aos membros do Tribunal a relação de candidatos integrantes da lista sêxtupla, instruída com os respectivos currículos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização da sessão para escolha da lista tríplice.

§ 3° Aberta a sessão, a votação será iniciada pelo Presidente, seguido do Vice-Presidente e dos demais membros do Tribunal, por ordem de antiguidade, sendo vedada a participação do Desembargador que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato à vaga de Desembargador.

§ 4º Para a formação da lista tríplice, serão apreciados aspectos gerais referentes à escolha dos candidatos, com base nos currículos apresentados, e o preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos, observados os seguintes critérios:

I - os nomes serão escolhidos em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo e o terceiro integrantes da lista, sendo escolhido, em cada turno, aquele que obtiver votos da maioria absoluta;

II - não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, será realizada nova votação, na qual concorrerão os 2 (dois) nomes mais votados;

III - caso haja empate, será escolhido o candidato com maior tempo de serviço público no cargo, para os membros do Ministério Público do Trabalho, ou o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para os indicados pela OAB e, se ainda persistir o empate, será escolhido o mais idoso.

§ 5º Quando do encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, será feita referência ao número de votos obtidos pelos candidatos que a compõem e a ordem do escrutínio em que se deu a escolha.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art41