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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 48

Art. 48. As penas de disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão acarretarão o imediato afastamento do magistrado, devendo o Presidente do Tribunal fazer a correspondente comunicação ao Presidente da República, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, quando necessária para efeito de formalização do ato respectivo.

§ 1º O magistrado posto em disponibilidade por decisão punitiva do Tribunal Pleno somente poderá pleitear o seu aproveitamento depois de decorridos dois anos de afastamento, cabendo ao Tribunal promover:

I – sindicância da vida pregressa e investigação social;

II – reavaliação da capacidade física, mental e psicológica;

III – reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura.

§ 2º Na análise do pedido, o Tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos novos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena.

§ 3º Devidamente instruído e fundamentado o procedimento, caberá ao Tribunal decidir quanto ao retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art48