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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 47

Art. 47. A demissão do magistrado não-vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, será precedida de processo administrativo, observando-se o que dispõem os artigos 46 e seguintes deste Regimento.

§ 1º Ao Juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;

II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

V - procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário;

VI – outras hipóteses previstas em lei.

§ 2º O processo disciplinar será, a qualquer tempo, instaurado dentro do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto na Resolução no 323/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 4º Poderá o Tribunal Pleno, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de disponibilidade.

§ 5º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não-vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art47