Art. 53. Da decisão que concluir pela aposentadoria caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.
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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art53