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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TRT21

Art. 51

Art. 51. Assegurar-se-á ampla defesa ao Magistrado, exercitável no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art51