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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 55

3 acórdãos do TRT21 citam este artigo.

Art. 55. Não poderão entrar em gozo de férias, em período simultâneo, Desembargadores em número que comprometa o quorum de julgamento. RA 30.2026 Parágrafo único. Não poderão gozar férias ou licença simultaneamente o(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente, o(a) Corregedor(a) Regional e o(a) Vice-Corregedor(a) Regional, o(a) Ouvidor(a) Regional e o(a) Vice- Ouvidor(a) Regional, e o(a) Diretor(a) e o(a) Vice-Diretor(a) da EJUD21, de modo a assegurar a continuidade da administração do Tribunal.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art55