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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TRT21

Art. 61

Art. 61. Os Juízes do Trabalho convocados não poderão participar de eleições para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, nem tomar parte na votação de matéria administrativa de alta relevância.

§ 1º Em caso de vacância do cargo, o Juiz convocado poderá votar em matéria administrativa, mesmo que tenha sido considerada de alta relevância.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Juiz convocado não participará dos julgamentos de: a) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

b) incidente de assunção de competência (IAC).

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art61