Art. 61. Os Juízes do Trabalho convocados não poderão participar de eleições para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, nem tomar parte na votação de matéria administrativa de alta relevância.
§ 1º Em caso de vacância do cargo, o Juiz convocado poderá votar em matéria administrativa, mesmo que tenha sido considerada de alta relevância.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Juiz convocado não participará dos julgamentos de: a) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
b) incidente de assunção de competência (IAC).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art61