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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Regimento Interno do TRT21

Art. 50

Art. 50. O processo para verificação de invalidez será instaurado a requerimento do(a) Magistrado(a) ou por determinação do Tribunal Pleno ou do(a) Presidente ou do(a) Corregedor(a) do Tribunal, observando-se, quanto aos requisitos, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (ALTERADO PELA RA 018.2026)

§ 1º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador, independentemente da defesa que o Magistrado queira oferecer, pessoalmente ou por procurador.

§ 2º Com a instauração do processo, o Magistrado será afastado do cargo até decisão final, a ser proferida no prazo de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogada por igual prazo justificadamente.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art50