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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 54

Art. 54. Os Desembargadores e Juízes do Trabalho terão férias individuais de sessenta (60) dias por ano, que poderão ser fracionadas em períodos não inferiores a trinta (30) dias, salvo motivo de força maior.

§ 1º Os Juízes do Trabalho de primeiro grau terão as férias subordinadas ao interesse do serviço e, quando possível, à conveniência de cada um, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º. Para fins do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal ouvirá os interessados e, até o mês de novembro, organizará a previsão da escala a ser observada no ano seguinte, submetendo a sua aprovação ao Tribunal Pleno.

§ 3º A escala de férias já aprovada poderá ser alterada com fundamento na conveniência administrativa ou no interesse público, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 4º Para subsidiar a análise da conveniência administrativa, os Juízes Titulares e Substitutos das Varas do Trabalho deverão remeter, até o 10º (décimo) dia que antecede as suas férias, expediente à Presidência do Tribunal acompanhado de certidão que informe a existência ou não de processos pendentes de solução, que estejam fora do prazo, sob pena de responsabilidade.

§ 5º Na hipótese de choque de períodos de férias entre o Juiz Titular e o Juiz Substituto, em exercício na mesma unidade jurisdicional, a preferência será dada ao Titular, comunicando-se o Substituto para que modifique o período pretendido.

§ 6º Mantendo-se o Juiz Substituto em silêncio no curso do prazo a ele concedido, as férias serão remarcadas ex officio pela Presidência.

§ 7º Os magistrados comunicarão à Presidência o meio pelo qual poderão ser localizados para eventual convocação durante as férias e feriados.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art54