Art. 60. Nos casos de vaga ou afastamento de Desembargador, por qualquer motivo, em prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros efetivos, ou o Presidente, em casos de urgência, por ato ad referendum, convocar, observando os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, Juiz Titular de Vara do Trabalho para o exercício da respectiva atividade jurisdicional. (ALTERADO PELA RA 45.2025) RA 21/2025 §1º Nas licenças previstas no artigo 69 da LOMAN, assim como nas licenças e afastamentos previstos neste regimento, desde que haja requerimento expresso do Desembargador interessado, a convocação poderá ocorrer por período inferior a 30 dias. RA 21/2025 § 2º Nos afastamentos para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário, a convocação poderá ocorrer desde que haja requerimento expresso do Desembargador interessado.
§ 3º Não poderão ser convocados os Juízes que: I RA 45 2025 - acumulem outra atribuição administrativa, como a administração de foro ou juízo auxiliar, permitindo a convocação em caso de afastamento temporário da respectiva função. (ALTERADO PELA RA 45.2025)
II - tenham acúmulo injustificado de processos conclusos, com extrapolação de prazo para prolação de sentença ou despacho;
III - tenham recebido qualquer punição administrativa no biênio imediatamente anterior ou estejam respondendo a processo disciplinar;
IV - não tenham cumprido o disposto no artigo 3a da Resolução ENAMAT no 09/2011;
V - estiverem afastados da jurisdição por qualquer motivo, inclusive para realização de curso ou na condição de dirigente de associação profissional.
§ 4º Em caso de convocação pelo critério de antiguidade, somente poderá ser recusado o juiz mais antigo por decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§ 5º No caso de convocação pelo critério de merecimento, será considerada a pontuação de cada candidato, apurada com a avaliação da produtividade, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico, de forma simplificada, com a observância dos critérios a seguir descritos, que não vincularão o Tribunal em futura promoção:
I – na avaliação da Produtividade serão apurados o:
a) número de conciliações realizadas;
b) número de decisões interlocutórias proferidas;
c) número de sentenças proferidas, por classe processual e com priorização dos processos mais antigos;
d) tempo médio do processo na Vara do Trabalho.
II – Em relação à Presteza serão contabilizados:
a) os prazos processuais, computando-se o número de processos com prazo vencido e atrasos injustificados;
b) o tempo médio de duração do processo na unidade judiciária, desde a distribuição até a sentença, desde a sentença até o arquivamento definitivo, desconsiderando-se o tempo que o processo esteve em grau de recurso ou suspenso; c) o número de sentenças líquidas.
III – No que diz respeito ao aperfeiçoamento técnico, serão considerados a frequência e aproveitamento de cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais, considerados aqueles oferecidos em igualdade de condições a todos os magistrados pelos Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário, pelas Escolas dos Tribunais, diretamente ou mediante convênio.
§ 6º Findo o prazo de inscrição, a Secretaria da Corregedoria fará o levantamento estatístico para pontuação, em caso de convocação por merecimento, para permitir a apreciação pelos membros do Tribunal, sendo relator nato do processo o Desembargador Corregedor.
§ 7º O Juiz convocado para exercer função de substituição receberá, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador.
§ 8º Ao Juiz convocado será destinado o gabinete e a assessoria do Desembargador substituído.
§ 9º. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o visto ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.
§ 10. Não se admitirá convocação para substituição em função jurisdicional de Desembargadores que exerçam cargos de direção nos Tribunais.
§ 11. A convocação de que trata o caput deste artigo não excederá 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.
§ 12. Esgotadas as convocações dos Juízes integrantes da lista prevista no § 2o, poderá o Presidente do Tribunal convocar Magistrados de Primeira Instância, Titulares de Varas do Trabalho da capital, para atuar na Segunda Instância, por ato Ad Referendum do Pleno.
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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art60