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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 46

Art. 46. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1º O magistrado e seu defensor serão intimados de todos os atos.

§ 2º Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, 8 (oito) testemunhas de acusação e, até 8 (oito) de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 3º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 4º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por videoconferência, nos termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal e da Resolução no 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

§ 5º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas.

§ 6º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.

§ 7º Encerrada a instrução, o Ministério Público e o magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para razões finais.

§ 8º Para o julgamento, que será público, serão disponibilizados aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 9º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos.

§ 10. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

§ 11. Da decisão somente será publicada a conclusão.

§ 12. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art46