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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 42

Art. 42. Antes de decorridos 2 (dois) anos de exercício da magistratura de primeiro grau, os Juízes do Trabalho não poderão perder o cargo, senão por proposta do Tribunal Pleno, adotada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, observado o procedimento fixado pelo Conselho Nacional de Justiça.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art42