Art. 38. A promoção de Magistrado exercente do cargo de Juiz do Trabalho Substituto para o de Titular de Vara do Trabalho e o acesso deste para o cargo de Desembargador observarão os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da lei.
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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art38