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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 43

Art. 43. O Magistrado está sujeito às seguintes penas disciplinares:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§ 1º Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar no 35/1979, no artigo 139 do Código de Processo Civil, no artigo 251 do Código de Processo Penal, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.

§ 2º O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena.

§ 3º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência e, havendo reiteração ou nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

§ 4º Por interesse público, o magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente do órgão em que atue para outra unidade jurisdicional.

§ 5° O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.

§ 6° O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:

I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art43