Art. 40. Na promoção por merecimento, a escolha dos integrantes da lista tríplice será feita pelos membros efetivos do Tribunal, dentre os magistrados integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os magistrados interessados em concorrer à vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento deverão apresentar requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação do edital.
§ 2º São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento:
I - contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo;
II - figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal;
III - não retenção injustificada de autos além do prazo legal;
IV - não ter sofrido punição, nos últimos 12 (doze) meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.
§ 3º Não havendo, na primeira quinta parte, magistrado que cumpra o requisito contido no inciso I do parágrafo anterior ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os magistrados que integram a segunda quinta parte da lista de antiguidade e que atendam às demais exigências, e assim sucessivamente.
§ 4º O Corregedor Regional instruirá o processo de promoção por merecimento com informações sobre os candidatos.
§ 5º Para a formação da lista tríplice de merecimento, serão feitas 3 (três) votações, votando cada Desembargador em um único nome de cada vez, na sequência decrescente de antiguidade, devendo os membros do Tribunal declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos seguintes critérios:
I - desempenho;
II- produtividade;
III- presteza no exercício das funções;
IV- aperfeiçoamento técnico; V -adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.
§ 6º O primeiro nome mais votado será excluído das votações seguintes.
§ 7º Em se tratando de promoção de Juiz Substituto para Juiz Titular, depois de formada a lista tríplice, haverá uma quarta votação, com a consequente promoção do mais votado.
§ 8º Somente será incluído na lista tríplice de merecimento o Juiz que obtiver maioria simples.
§ 9º Havendo empate, será promovido o Juiz de maior idade.
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TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art40