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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TRT21

Art. 159

Art. 159. A autoridade coatora será comunicada, pelo meio mais rápido, da concessão ou da suspensão da liminar, assim como do resultado do julgamento do mandado de segurança, certificando-se nos autos, com ratificação por ofício.

§ 1º Quando a autoridade apontada como coatora for o próprio Tribunal ou o seu Presidente, o Relator a este encaminhará os autos para que preste informações e mande juntar as peças que entender necessárias.

§ 2º Feitas as notificações necessárias, a secretaria do órgão competente juntará cópia aos autos e certificará a data de sua expedição.

§ 3º Estando a inicial em termos, o Relator mandará notificar a autoridade apontada como coatora, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de responsabilidade. A notificação deverá ser feita com a indicação do link de acesso à inicial e aos documentos que a instruem.

§ 4º O Desembargador relator poderá, ao proferir decisão ou despacho, atribuir a ele força de ofício ou de mandado judicial, ordenando sua remessa e cumprimento pelo meio mais expedito.

§ 5º Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais ou, ainda, se excedido o prazo de decadência, o Relator poderá indeferir, liminarmente, a petição inicial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art159