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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TRT21

Art. 158

Art. 158. Aplicam-se ao mandado de segurança de competência originária do Tribunal as disposições da Constituição da República, da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009, e das demais leis pertinentes à espécie.

§ 1º O mandado de segurança será distribuído por prevenção quando detectada a existência de processo anteriormente distribuído com as mesmas partes, cabendo ao Relator devolvê-lo para redistribuição se não confirmada a hipótese de conexão, continência ou ajuizamento de ações idênticas.

§ 2º Ausente o Relator e não havendo plantonista designado, o Presidente do Tribunal despachará a inicial.

§ 3º O despacho de que trata o parágrafo anterior não gera prevenção do feito para o Desembargador Presidente, que providenciará, após a sua atuação, a devolução imediata dos autos ao magistrado competente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art158