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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT21

Art. 160

Art. 160. Autuada, registrada e distribuída a petição inicial, o Relator sorteado solicitará à autoridade coatora que preste as informações que julgar necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º Ausente o Relator, as informações poderão ser solicitadas pelo Presidente do Tribunal, sendo-lhe facultada a concessão de tutela provisória.

§ 2º Decorrido o prazo para as informações, o Relator ouvirá o representante do Ministério Público do Trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º Instruído o processo, o Relator o submeterá a julgamento no Tribunal Pleno na primeira sessão subsequente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art160