Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 163

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT21

Art. 163

Art. 163. Aplica-se aos habeas corpus o Código de Processo Penal e as normas de direito processual comum.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art163