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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT21

Art. 162

Art. 162. Havendo desobediência, retardamento abusivo ou embaraço deliberado ao cumprimento da ordem de habeas corpus pela autoridade ou pelo detentor, o Relator oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova a ação penal.

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TÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art162