Art. 161. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do órgão julgador lavrará a ordem, que será assinada pelo Relator e comunicada por ofício ou qualquer meio idôneo ao detentor ou autoridade que deva cumpri-la.
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TÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art161