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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT21

Art. 161

Art. 161. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do órgão julgador lavrará a ordem, que será assinada pelo Relator e comunicada por ofício ou qualquer meio idôneo ao detentor ou autoridade que deva cumpri-la.

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TÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art161