Art. 164. O habeas data será julgado pelo Tribunal Pleno e processado segundo as normas estabelecidas pela Lei nº. 9.507, de 12 de novembro de 1997, e demais leis pertinentes à espécie.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art164