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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 165

Art. 165. A ação rescisória, proposta no prazo previsto no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, será processada e instruída em conformidade com o disposto nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art165