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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 168

Art. 168. Atendidos os pressupostos legais, ao Relator compete:

I - ordenar as citações, notificações e intimações requeridas;

II - processar todas as questões incidentes;

III - receber, ou rejeitar, in limine, as exceções opostas; designar audiência especial para a produção de provas, se requeridas ou lhe parecerem necessárias, delegando competência, na forma estabelecida no art. 972 do Código de Processo Civil;

IV - solicitar pauta para julgamento das questões incidentes e das exceções opostas, quando regularmente processadas;

V - mandar ouvir o Ministério Público do Trabalho sempre que necessário e, em todos os casos, após as alegações finais das partes.

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TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art168