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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 169

Art. 169. Feita a citação, o réu tem o prazo marcado pelo Relator, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias úteis, para, querendo, apresentar resposta. Findo o prazo, com ou sem contestação, o feito prosseguirá segundo o procedimento comum estabelecido no CPC.

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TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art169