Art. 166. Protocolizada e autuada a petição inicial no sistema PJe-JT, será excluído da distribuição o magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo ou, ainda, que tenha proferido a sentença na primeira instância.
Parágrafo único. Na apreciação da ação rescisória, não há impedimento dos magistrados que participaram do julgamento da decisão rescindenda bem como do magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo, ou, ainda, que tenha proferido a sentença na primeira instância.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art166