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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 166

Art. 166. Protocolizada e autuada a petição inicial no sistema PJe-JT, será excluído da distribuição o magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo ou, ainda, que tenha proferido a sentença na primeira instância.

Parágrafo único. Na apreciação da ação rescisória, não há impedimento dos magistrados que participaram do julgamento da decisão rescindenda bem como do magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo, ou, ainda, que tenha proferido a sentença na primeira instância.

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TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art166