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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 170

Art. 170. Ultimada a fase probatória, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único. Findo o último prazo e ouvido o representante do Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator, após ao Revisor e, em seguida, incluídos em pauta para julgamento.

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TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art170