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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XI - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS COLETIVOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 171

Art. 171. Os procedimentos de mediação e de conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados por meio de Resolução Administrativa.

Parágrafo único. O pedido de mediação ao Tribunal, formulado antes da instauração do dissídio coletivo, será dirigido à Vice-Presidência, que designará audiência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art171