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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 172

Art. 172. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuição ocorridos entre autoridades judiciárias do TRT da 21ª Região.

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TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art172