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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 175

Art. 175. O Ministério Público do Trabalho será ouvido em todos os conflitos de competência e, ainda, terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art175