Art. 178. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o que dará vista do processo ao Ministério Público do Trabalho, apresentando-o, a seguir, em mesa para julgamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art178