Art. 173. Dar-se-á o conflito entre autoridades judiciárias nos casos previstos na legislação processual e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Tribunal, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público do Trabalho, ou por qualquer das autoridades conflitantes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art173