Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 173

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 173

Art. 173. Dar-se-á o conflito entre autoridades judiciárias nos casos previstos na legislação processual e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Tribunal, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público do Trabalho, ou por qualquer das autoridades conflitantes.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art173