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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 176

Art. 176. O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal:

I - pelo Juiz da Vara do Trabalho, observado o cadastramento de processo da respectiva classe processual no sistema PJe-JT;

II - pela parte e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.

§ 1º O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito ou com a remessa dos próprios autos, se assim entender o processante.

§ 2º Na hipótese de devolução dos autos para adoção de medidas urgentes, deles serão extraídas cópias para instrução do conflito de competência.

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TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art176