Art. 176. O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal:
I - pelo Juiz da Vara do Trabalho, observado o cadastramento de processo da respectiva classe processual no sistema PJe-JT;
II - pela parte e pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.
§ 1º O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito ou com a remessa dos próprios autos, se assim entender o processante.
§ 2º Na hipótese de devolução dos autos para adoção de medidas urgentes, deles serão extraídas cópias para instrução do conflito de competência.
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TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art176