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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 174

Art. 174. Poderá o Relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no conflito negativo, designar um dos órgãos conflitantes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante no Tribunal sobre a questão suscitada, o Relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo regimental, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contado da intimação das partes, para o órgão recursal competente.

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TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art174