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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 179

Art. 179. Ao decidir o conflito, o Tribunal Pleno declarará qual o Juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.

§ 1º Da decisão do conflito será dada ciência, antes mesmo da lavratura do acórdão, por ofício ou outro meio idôneo, aos órgãos envolvidos no conflito.

§ 2º Da decisão do conflito não caberá recurso.

§ 3º Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos imediatamente ao Juiz declarado competente.

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TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art179