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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 180

Art. 180. A restauração de autos, eletrônicos ou não, será realizada de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público.

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TÍTULO XIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art180