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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 167

Art. 167. Verificando o Relator que a parte autora não juntou à inicial documento essencial ao processamento da ação rescisória, abrirá prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o faça, sob pena de indeferimento da inicial.

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TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art167