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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 251

Art. 251. Vencido o Relator, será redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifestou acerca da tese vencedora.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de embargos de declaração, os autos retornarão ao Relator original.

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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art251