1 acórdão do TRT21 cita este artigo.
Art. 245. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência:
§ 1º Para o Tribunal Pleno, das decisões monocráticas proferidas: I RA 008 2025 - pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria judiciária, na forma deste Regimento, tais como a concessão ou o indeferimento de efeito suspensivo (tutela provisória) a recurso de revista, recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ações de competência originária do Tribunal e agravo de instrumento; (alterado pela Resolução Administrativa 08/2025) I-A- RA 008 2025 pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, na admissibilidade do recurso de revista, quando negar seguimento ao recurso contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, e exclusivamente em relação ao capítulo correlato. (alterado pela Resolução Administrativa 08/2025)
II - pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, na gestão de precatórios e de requisições de pequeno valor;
III - pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria administrativa, que atribuírem juízo negativo de admissibilidade ou desproverem recurso administrativo;
IV - pelo Vice-Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue como Vice- Presidente como substituto regimental: das decisões monocráticas proferidas nas iniciais de dissídios coletivos; que extinguirem os referidos processos, sem resolução do mérito; e dos pedidos de tutela provisória que os antecedem, ou requeridos antes da distribuição do processo principal, bem como na instrução dos referidos processos.
V - pelo Relator, quando:
a) indeferir petição inicial em ações de competência originária do Tribunal;
b) julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência;
c) apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária;
d) julgar, de plano, o conflito de competência, fundamentando a sua decisão em súmula ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal ou, ainda, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;
e) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
f) negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;
g) der provimento ao recurso contra decisão recorrida contrária súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;
h) rejeitar liminarmente a arguição de manifesta improcedência.
§ 2º Caberá agravo regimental para as Turmas, das decisões monocráticas proferidas:
a) pelos seus Presidentes, relativas às petições e aos requerimentos que lhe forem apresentados;
b) pelos Relatores.
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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art245