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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 250

Art. 250. Constitui faculdade do Relator a concessão de vista à parte contrária, beneficiária da decisão agravada, para oferecimento de contraminuta, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação nos agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que:

I - liminarmente julgarem improcedentes as ações de competência originária do Tribunal pela decretação de decadência;

II - liminarmente extinguirem sem resolução de mérito as ações de mandado de segurança e de habeas data de competência originária do Tribunal;

III - solucionarem conflito de competência.

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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art250