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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 249

1 acórdão do TRT21 cita este artigo.

Art. 249. O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão monocrática impugnada, que:

I - intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis;

II - intimará, se necessário, o Ministério Público do Trabalho para exarar parecer no prazo de 8 (oito) dias úteis;

III - encaminhará o recurso à pauta de julgamento do órgão colegiado, se não houver retratação.

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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art249