1 acórdão do TRT21 cita este artigo.
Art. 249. O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão monocrática impugnada, que:
I - intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis;
II - intimará, se necessário, o Ministério Público do Trabalho para exarar parecer no prazo de 8 (oito) dias úteis;
III - encaminhará o recurso à pauta de julgamento do órgão colegiado, se não houver retratação.
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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art249